CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
18134056000102-1-000050/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TEIXEIRAS
18.134.056/0001-02
Publicação
22/07/2026
MG / Teixeiras
Valor estimado
R$ 122.400,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
22/07/2026
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Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria jurídica estratégica de alta complexidade, emissão de pareceres, avaliações e análises técnicas, definição de teses jurídicas, análise de riscos processuais, elaboração de peças, recursos, contrarrazões, manifestações, memoriais, acompanhamento de julgamentos, realização de despachos, sustentações orais e demais atos necessários ao patrocínio e à defesa dos interesses do Município em causas judiciais e administrativas, especialmente perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região e demais órgãos competentes.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 10.200,00