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Licitação pública

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município de Ervália/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.285/2021 e a Lei nº 12.651/2012. O serviço compreende a delimitação e mapeamento georreferenciado da AUC; .....

18133306000181-1-000049/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE ERVALIA 18.133.306/0001-81
Publicação 09/07/2026 MG / Ervália
Valor estimado R$ 0,00 Dispensa
Fim das propostas 16/07/2026 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 09/07/2026

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Item 1

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Diagnóstico Socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) do município de Ervália/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 14.285/2021 e a Lei nº 12.651/2012. O serviço compreende a delimitação e mapeamento georreferenciado da AUC; o levantamento físico (hidrografia e riscos de inundação) e socioeconômico (diagnóstico de infraestrutura, edificações e situação fundiária); a avaliação de riscos geológicos e hidrológicos para proposição de faixas marginais diferenciadas que preservem funções ecossistêmicas; e a elaboração de memoriais, minutas de mapas e diretrizes de compensação ambiental para subsidiar a atualização da legislação municipal de uso e ocupação do solo, garantindo segurança técnica e jurídica às novas delimitações.

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇO GLOBAL
Preço unitário
R$ 0,00
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