[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco no desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de estímulo e financiamento ao esporte, com especial ênfase na operacionalização do ICMS Esportivo, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood). A consultoria deverá abranger também os programas de incentivo ao esporte previstos pela Lei Federal nº 11.438/2006 e pela Lei Estadual nº 20.824/2013, incluindo a análise das regulamentações e normas vigentes aplicáveis, visando a conformidade com os requisitos legais e a maximização dos benefícios às partes envolvidas. A empresa contratada deverá fornecer toda a assessoria necessária para o correto cumprimento das obrigações legais, bem como para a otimização das oportunidades de financiamento e incentivo ao esporte, com a emissão de relatórios periódicos, acompanhamento contínuo e orientação em todas as fases dos processos.

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica, com foco na gestão de programas de estímulo e financiamento ao esporte. A atuação abrange o ICMS Esportivo, conforme a Lei Robin Hood (Lei Estadual nº 18.030/2009), bem como os programas de incentivo ao esporte previstos na Lei Federal nº 11.438/2006 e na Lei Estadual nº 20.824/2013. Os serviços devem estar alinhados às regulamentações vigentes, visando maximizar benefícios fiscais nas esferas estadual e federal. As atividades incluirão: 1. Visitas in loco duas vezes por semana, com o objetivo de acompanhar e orientar diretamente os processos relacionados à implementação e gestão dos programas esportivos no município. 2. Acompanhamento online e presencial, garantindo suporte contínuo à elaboração, execução e prestação de contas dos projetos esportivos, atendendo às exigências legais e aos prazos estipulados pelos órgãos competentes. 3. Análise técnica e estratégica para a elaboração de projetos que atendam aos requisitos necessários para obtenção de recursos por meio dos incentivos fiscais, assegurando que estejam alinhados aos objetivos de inclusão, saúde e bem-estar da população. 4. Capacitação da equipe local, promovendo treinamentos e workshops para fortalecer as competências necessárias na gestão dos programas de incentivo ao esporte. 5. Monitoramento e avaliação de resultados, com relatórios periódicos que evidenciem o progresso e o impacto das ações realizadas, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos. O objetivo principal é proporcionar aos municípios os recursos necessários para a execução de projetos esportivos que promovam inclusão, saúde e bem-estar da população, por meio de uma gestão eficiente e estratégica dos incentivos fiscais. Observação: Cumprir todas as Etapas da Prestação de Serviço conforme descrito no item 4 (quatro) do Termo de Referência.

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 4.116,67