Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
18128207000101-1-000261/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UBA
18.128.207/0001-01
Publicação
02/09/2026
MG / Ubá
Valor estimado
R$ 6.291.493,31
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
02/09/2026
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Itens disponíveis
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Servicos tecnicos especializados de advocacia defasagem da Tabela SUS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS
- Preço unitário
- R$ 3.145.746,65
Servicos tecnicos de advocacia FUNDEF
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICOS
- Preço unitário
- R$ 3.145.746,66