SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E CONSULTORIA JURIDICA, REFERENTE AOS VALORES REPASSADOS AO MUNICIPIO EM DECORRENÇIA DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMNTO DE UNAÍ-MG.
18125161000177-1-000115/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE UNAI
18.125.161/0001-77
Publicação
23/07/2025
MG / Unaí
Valor estimado
R$ 200.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
23/07/2025
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO JURIDICO CONSULTIVO DOS VALORES REPASSADOSAO MUNICIPIO EM DECORRENCIA DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO CO ICMS E ANALISE JURIDICA JURIDICA TRIBUTARIA NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº63/90 ANALISE JURIDICA DOS VALORES REPASSADOS A TITULOS DE ICMS A SEREM FEITOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR176/202COMPENSATORIA DA LEI KANDIR APURAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO RURAL CUJO OS CREDITOS E CONVERTIDOS EM ÍNDICE DE REPASSE PARA O PAGAMENTO DE ICMS E IPI- ANALISE JURIDICA SOBRE AS DECLARAÇOES APURADAS PELOS CONTRIBUIENTES DECLARANTES DE MOVIMENTO ECONOMICOS A SUPERITENDENCIA DE INFORMAÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COMPARECIMENTO NA SEDE DA PREFEITURA QUANDO NECSSARIO OU QUANDO CONVOCADO
- Quantidade
- 10.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 20.000,00