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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA AOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUÍZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE, EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO.

18116145000118-1-000163/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS 18.116.145/0001-18
Publicação 04/11/2025 MG / Fortuna de Minas
Valor estimado R$ 136.770,72 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 04/11/2025

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ITENS

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA AOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, BEM COMO PROMOVER DEFESAS EM JUÍZO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE FOR PARTE OU TIVER INTERESSE, EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA DE JURISDIÇÃO, AUXILIANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS EM SITUAÇÕES INCOMUNS, COM COMPLEXIDADE ACIMA DO NORMAL, ENVOLVENDO CASOS QUE DEMANDAM MAIS DO QUE A SIMPLES EXPERIÊNCIA NA ÁREA, E QUE APRESENTAM COMPLEXIDADE QUE IMPEDEM A OBTENÇÃO DE SOLUÇÃO SATISFATÓRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS COMUNS.

Quantidade
12.0
Unidade
MES
Preço unitário
R$ 11.397,56