Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Assessoria Administrativa, em matéria Tributária com vistas à recuperação de créditos e incremento de receita municipal através de operações jurídico-administrativas, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
18094847000148-1-000067/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RESSAQUINHA
18.094.847/0001-48
Publicação
04/07/2025
MG / Ressaquinha
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
09/07/2025
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ASSESSORIA ADMINISTRATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIAem matéria Tributária com vistas à recuperação de créditos e incremento de receita municipal através de operações jurídico-administrativas, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo os seguintes projetos: 1) Assessoria na gestão do IPM-ICMS com base no VAF nos moldes da lei 24.431/23 e 18.030/19; 2) Auditoria, Assessoria na Gestão do ITR; 3) Assessoria para apuração e recuperação de créditos não recolhidos pelos contribuintes prestadores de serviços obrigados ao recolhimento do imposto referente ao ISSQN; 4) Revisão e Atualização da Legislação Tributária Municipal (CTM e Leis Municipais); 5) Treinamento dos Servidores do Setor Fiscal; 6) Assessoria Tributária Administrativa.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 12.000,00