A delegação do MUNICÍPIO ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde referente a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos conforme listagem de serviços credenciados pelo CISALV disponíveis em sistema eletrônico de agendamento disponibilizado pelo CISALV ao Município consorciado.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CISALV. Trata-se de delegação parcial, objetivando o atendimento de demanda do Município de Ressaquinha âmbito de um programa de atendimento coletivo dos entes federados participantes do sistema de compras do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV, visando o atendimento das demandas específicas a serem executadas no próprio MUNICÍPIO. 2.2. Na forma do item 2.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência dos seguintes encargos para o CISALV: 2.2.1. Transferência de atribuições para Planejamento das Contratações, compreendendo: a) a realização de estudos técnicos preliminares necessários a formalização de demanda de bens a serem adquiridos pelo Município de Ressaquinha: b) a realização de pesquisas de preço de mercado; c) a formalização de termos de referência; 2.2.2 Transferência de atribuições para aquisição de bens, sua conferência e liquidação da despesa nos termos da Lei n° 4.320/64; 2.2.3. Transferência de atribuições para distribuição ao MUNICÍPIO de bens adquiridos; 2.3. O contrato de programa adotará o regime de execução na forma de gestão associada mediante delegação de atribuições e competências do MUNICÍPIO e a transferência de encargos, indicados na cláusula primeira. 2.4. O CISALV no exercício das competências delegadas e encargos transferidos realizará a respectiva execução de forma indireta adotando, para tanto, as modalidades de licitação e procedimentos auxiliares previstos na Lei n° 14.133/2021, preferencialmente, os procedimentos auxiliares de registro de preços e/ou credenciamento.

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 1.122.480,00