CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG, COM FOCO NA OPERACIONALIZAÇÃO DO ICMS ESPORTIVO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Prestação de serviços - assessoria e consultoria técnica especializada para o desenvolvimento, implementação e monitoramento de programas de incentivo ao esporte no Município de Cipotânea/MG, com foco na operacionalização do ICMS Esportivo, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood) com a realização dos seguintes serviços: * Realizar inventário de atividades esportivas e inclusão no sistema de ICMS esportivo; * Atualização do Conselho Municipal de Esporte; * Atualização do regimento interno; * Atualização da nomeação dos conselheiros; * Revisão das atas do Conselho Municipal de Esportes; * Gerenciamento do sistema para a habilitação do CME; * Cadastro de instituições para comprovação de eventos; * Auxiliar a Secretaria de Esporte e Lazer e o CME no planejamento, adequando a realização de eventos para alcance de melhor pontuação no ICMS Esportivo; * Elaboração de documentação para a comprovação junto ao ICMS Esportivo, da realização de todos os eventos esportivos realizados pelo Município de Cipotânea/MG; * Orientação e revisão de publicações de Matérias em Jornais, Revistas e Internet para maior transparência e garantia de aprovação dos programas; * Orientar a minuta da defesa do Município em eventos esportivos que tenham comprovação rejeitadas pelo Sistema do ICMS Esportivo; * Auxiliar a Secretaria de Esporte e o CME na busca por atletas e equipes de diversas modalidades de outros municípios que venham participar dos eventos regionais e de grande porte. As atividades incluirão ainda: 1 - Visitas in loco 02 (duas) vezes por semana, com duração de 04 (quatro) horas, com o objetivo de acompanhar e orientar diretamente os processos relacionados à implementação e gestão dos programas esportivos no município; 2 - Acompanhamento online e presencial, garantindo suporte contínuo ao planejamento, execução e inventário esportivo dos projetos esportivos, atendendo às exigências legais e aos prazos estipulados

Quantidade

12.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 1.300,00

Valor do item

R$ 15.600,00