Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município de Barroso - MG, em atendimento à Diretoria Jurídica.

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIREITO ADMContratação de sociedade de advogados para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Barroso, nas áreas de Direito Administrativo e Municipal, com acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse do Município, em especial quanto aos serviços de: a) Assessoria técnica para implementação do Controle Interno nos setores de compras, licitações, contratos, almoxarifado, contabilidade e tesouraria (no tocante às despesas decorrentes de compras e licitações) e setores administrativos e modernização e digitalização dos procedimentos em cumprimento a Decisão Normativa nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.; b) Acompanhamento Jurídico com a elaboração das peças e recursos necessários, distribuição de memoriais e sustentação oral, nos processos de interesse do Município de Barroso, junto ao STF,Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST), Tribunais de segunda Instância (Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais de Justiça Militar); c) Assessoria e Consultoria Jurídica perante os órgãos de controle externo (Tribunal de Contas do Estado e da União); d) Acompanhamento e assessoramento em processos judiciais e/ou administrativos complexos que envolvam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos; e) Propositura e acompanhamento de Ações Públicas buscando a responsabilização de agentes públicos e reparação integral do erário, ante a prática de atos infringentes ao ordenamento jurídico. f) Propositura e acompanhamento de Ação Direita da Inconstitucionalidade, Ação Direita de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Preceito Fundamental, entre outras. g) Assessoria para ampliar, habilitar e estruturar a capacidade do Município de Barroso para planejar, promover, desenvolver e avaliar e contratar projetos de concessões e parcerias público-privadas, principalmente na área do sanemaneto básico.

Quantidade

12.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 8.000,00

Valor do item

R$ 96.000,00