CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO LADIR & FRANCO ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICO‐ ESPECIALIZADOS, PARA EFETIVAÇÃO DE AUDITORIA JURÍDICA VOLTADA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E JUDICIAIS, NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS OU REPASSADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO À UNIÃO FEDERAL
18017376000174-1-000009/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MIRABELA
18.017.376/0001-74
Publicação
11/03/2024
MG / Mirabela
Valor estimado
R$ 580.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/03/2024
Correção de dados
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Prestação de serviços profissionais técnico‐especializados para efetivação de Auditoria Jurídica voltada a execução de procedimentos administrativos, normativos e judiciais, necessários à identificação, apuração e recuperação de tributos recolhidos ou repassados indevidamente pelo Município à União Federal, tais como: I– IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE FORNECEDORES DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS: Apuração e recuperação dos valores retidos ou a reter pelo Município a título de imposto de renda, em razão dos pagamentos contratuais firmados aos seus fornecedores de bens, produtos e serviços, consoante disposto nos arts.157, I, e 158, I, da Constituição Federal, aplicando-se a tese jurídica consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.293.453/RS, ao apreciar o TEMA1.130.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- S
- Preço unitário
- R$ 580.000,00
- Valor do item
- R$ 580.000,00