REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU, COMO EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, AVISOS DE LICITAÇÃO, EXTRATOS DE EDITAIS E DEMAIS ATOS LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, NO MÍNIMO DE ÂMBITO ESTADUAL, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO POR ENTIDADES VERIFICADORAS IDÔNEAS, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021. DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA E ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PARTES INTEGRANTES DO PRESENTE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO POR CENTÍMETRO COLUNA (06 CM/COLUNA). A empresa contratada deverá possuir as seguintes capacidades e atender aos seguintes requisitos: • Ser considerado jornal de grande circulação, no mínimo em nível estadual, com atendimento aos seguintes requisitos: 1 – Estar disponível de forma impressa, bem como possuir versão digital – com certificação digital da autenticidade; 2 – Ser editado, distribuído e atualizado de forma regular; 3 – Ser plural e não ser direcionado apenas para determinado nicho; 4 – A empresa jornalística deve ser constituída de acordo com o art. 222 da Constituição Federal e com o art. 1150 do Código Civil; 5 – Ser registrado como empresa jornalística e ter como objeto a edição de jornais, bem como ter na atividade preponderante um dos CNAEs – Código Nacional de Atividades Econômicas exemplificados a seguir: 5812-3/01: edição de jornais diários; 5822-1/01: edição integrada à impressão de jornais diários; 6 – O jornal impresso deve circular pelo menos 5 (cinco) dias na semana, em razão dos prazos de publicação dos editais; e o site do jornal também deve ser atualizado no mínimo 5 (cinco) vezes na semana; 7 – Manter uma redação jornalística que siga princípios editoriais; 8 – Ter expediente informando o diretor e o editor responsáveis, a razão social, o CNPJ, o endereço, o telefone e o e-mail; 9 – Ter os conteúdos patrocinados identificados; 10 – Possuir circulação e audiência auditadas por entidade idônea, com auditorias realizadas por organizações independentes, como BDO, IVC, PWC, entre outras. • Realizar a publicação de atos oficiais e matérias legais em até 1 dia útil seguinte ao envio; • Utilizar, para efeito de publicidade, letra de corpo mínimo seis, de qualquer família tipográfica, e título da publicação em corpo doze ou maior, também de qualquer família, nos termos da Lei Federal nº 8.639/1993. • Receber, por meio eletrônico (e-mail ou sistema próprio), o conteúdo das publicações, no horário das 8h às 17h, em dias úteis, emi

Quantidade

500.0

Unidade

SV

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