CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SNE, COM FOCO NA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM MEIO DIGITAL, PARA GESTÃO DAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS RELACIONADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR MEIO DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO (PESSOA FÍSICA) E/OU SENATRAN (PESSOA JURÍDICA) QUE PERMITE O PROCESSAMENTO E ENVIO DE NOTIFICAÇÕES E COMUNICADOS EM FORMATO DIGITAL EM TODAS AS FASES E VERSÕES COM DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E LÓGICA, E TAMBÉM A APLICAÇÃO DE DESCONTO LEGAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Federal de Processamento de Dados SERPRO, para prestação do serviço de adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica SNE, com foco na disponibilização das infrações de trânsito em meio digital, para gestão das notificações eletrônicas relacionadas às infrações de trânsito por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (pessoa física) e/ou SENATRAN (pessoa jurídica) que permite o processamento e envio de notificações e comunicados em formato digital em todas as fases e versões com disponibilização de infraestrutura física e lógica, e também a aplicação de desconto legal previsto na legislação vigente. A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica SNE deve contemplar: Integração do Município de Caxambu à plataforma nacional da SENATRAN; Registro das infrações no sistema federal e disponibilização via CDT; Aplicação automática do desconto de 40% para o cidadão, quando aplicável; Suporte técnico por parte do SERPRO; Ambiente seguro, certificado digitalmente, em conformidade com a infraestrutura da SENATRAN. Serviço de acesso on-line nas plataformas SNE – MOBILE e SNE – WEB (Aplicativo para acesso às notificações eletrônicas relativas às infrações de trânsito registradas no RENAINF; Disponibilizar relatórios consolidados, eletronicamente, com as informações pertinentes ao objeto do presente Termo; Assegurar as condições necessárias para a correta fiscalização por parte da CONTRATANTE; Apresentar comprovante discriminando os serviços prestados para conferência e posterior emissão das Notas Fiscais; Comunicar, formalmente, qualquer ocorrência que possa impactar na execução dos serviços; Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada; Manter sigilo de todas as informações manipuladas, mediante instrumento formal, responsabilizando-se civil e criminalmente por possíveis vazamentos de informações; Disponibilizar relatórios consolidados à CONTRATADA, eletronicamente, através de acesso a

Quantidade

1.0

Unidade

SV

Preço unitário

R$ 1.842,00

Valor do item

R$ 1.842,00