Contratação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (TJMG, TRF, TRT), tribunais superiores (STF, STJ, TST) e tribunais de contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidades na área do direito administrativo e municipal, acompanhamento específico nos processos de interesse do município, tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias e ainda, serviços advocatícios especializados na área do direito tributário visando incrementar a receita pública do município de Paraguaçu-MG.
18008193000192-1-000014/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAGUACU
18.008.193/0001-92
Publicação
10/02/2026
MG / Paraguaçu
Valor estimado
R$ 1.200.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
10/02/2026
Correção de dados
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Contratação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (TJMG, TRF, TRT), tribunais superiores (STF, STJ, TST) e tribunais de contas (TCEMG e TCU), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidades na área do direito administrativo e municipal, acompanhamento específico nos processos de interesse do município, tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias e ainda, serviços advocatícios especializados na área do direito tributário visando incrementar a receita pública do município de Paraguaçu-MG.
- Quantidade
- 60.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 20.000,00
- Valor do item
- R$ 1.200.000,00
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