Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, composto pelos bairros Franklin e Esperança, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018
17990714000197-1-000022/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS
17.990.714/0001-97
Publicação
23/04/2025
MG / Central de Minas
Valor estimado
R$ 62.148,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/04/2025
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Itens disponíveis
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SERVIÇOS JURÍDICOS REURB
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 5.179,00