Inexigibilidade. Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em governança e gestão educacional, integrada às políticas públicas, visando ao planejamento, ao monitoramento, à qualificação de processos, à regularização de sistemas e ao fortalecimento da capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação de Cambuquira-MG. A contratação abrangerá, de forma integrada e conforme demanda da Contratante: I – Assessoria e consultoria técnico-administrativa em programas, sistemas e governança educacional, incluindo monitoramento, conformidade, prestação de contas, apoio aos conselhos, planejamento e acompanhamento de instrumentos como PAR, PME e correlatos. II – Assessoria e consultoria técnica voltadas ao fortalecimento da gestão educacional, com foco na organização de fluxos, no controle de prazos, na produção de evidências, no acompanhamento de indicadores e no suporte à tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação.

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