CONSTITUI OBJETO DESTA PRESENTE INEXIGIBILIDADE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE RECUPERAR VALORES QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS CONFORME A POPULAÇÃO LOCAL, ALTERANDO O COEFICIENTE DE FPM DO MUNICÍPIO E O RECEBIMENTO CORRETO DOS VALORES.

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