Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, visando o ajuizamento de medidas administrativas e/ou judicial que tem por objeto defender o aumento do percentual de participação do município em relação a categorias de beneficiários de CFEM afetado por estruturas de mineração, para o ciclo de 2025/2026, que se iniciou em maio de 2025 e finda em abril de 2026, conforme condições e especificações contidas no termo de referência anexo. Conforme apuração pela ANM no processo SEI 48051.001614/2025-04

17749912000163-1-000105/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE RESENDE COSTA 17.749.912/0001-63

Publicação 04/09/2025 MG / Resende Costa

Valor estimado R$ 0,15 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 04/09/2025

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ITENS

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Item 1