CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA JURÍDICA PARA GERAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS E IMPRÓPRIAS REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - VAAT E VAAR, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE A TABELA SUS E A TABELA TUNEP, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
17749904000117-1-000190/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO TIAGO
17.749.904/0001-17
Publicação
04/11/2025
MG / São Tiago
Valor estimado
R$ 4.578.935,41
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/11/2025
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PREST.DE SERV.TÉC.ADV.E CONS.JUR.P/GERAÇÃO DEPrestação de serviços técnico advocatício e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e impróprias referente a recuperação de complementação FUNDEB - VAAT e VAAR, recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM) e recuperação de valores decorrentes da diferença entre a tabela SUS e a tabela TUNEP.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 4.578.935,41