Contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à apuração, propositura e acompanhamento de medidas judiciais voltadas à defesa do direito do Município de Oliveira Fortes/MG à correta composição e ao recebimento de sua quota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, inclusive quanto a diferenças juridicamente exigíveis e não prescritas, abrangendo, quand
17747957000107-1-000143/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
17.747.957/0001-07
Publicação
18/09/2026
MG / Oliveira Fortes
Valor estimado
R$ 1.215.450,82
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/09/2026
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