Contratação de empresa habilitada para prestação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações
17747957000107-1-000124/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
17.747.957/0001-07
Publicação
11/09/2026
MG / Oliveira Fortes
Valor estimado
R$ 220.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/09/2026
Correção de dados
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Serviços Administrativos - Contratação de empresa habilitada para prestação de serviços técnicos especializados a serem prestados por empresa com notória especialização em consultoria tributária previdenciária, consistentes na análise, revisão, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a finalidade de identificar, apurar e recuperar valores recolhidos indevidamente pelo Município, mediante elaboração de estudos, retificações de obrigações acessórias e protocolos de compensação ou restituição junto à Receita Federal do Brasil, para atendimento da demanda do Município de Oliveira Fortes
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 220.000,00
- Valor do item
- R$ 220.000,00
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