Prestação de serviços advocatícios contínuos de assessoria técnica especializada e de natureza singular, para atendimento das demandas afetas à análise dos aspectos de regularidade de todos os processos licitatórios do Município de Oliveira Fortes, mediante a emissão de pareceres jurídicos, nos moldes exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
17747957000107-1-000118/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES
17.747.957/0001-07
Publicação
11/09/2026
MG / Oliveira Fortes
Valor estimado
R$ 88.800,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
11/09/2026
Correção de dados
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Assessoria Jurídica - Prestação de serviços advocatícios de assessoria jurídica especializada na área de licitações, com emissão de pareceres jurídicos nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 7.400,00
- Valor do item
- R$ 88.800,00
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