Contratação de escritório especializado para prestação de serviços profissionais advocatícios técnico-especializados na área do direito tributário/financeiro/previdenciário, em atendimento a Secretaria Municipal de Governo de Silveirânia/MG

SERVIÇOS - Prestação de Serviços no ramo do direito Tributário 1] – Auditoria e Consultoria Tributária consistente na apuração na composição e na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal do Município, de modo a averiguar e ajustar a incidência da alíquota RAT em seu percentual adequado à atividade laborativa preponderante no serviço público municipal, bem como a exclusão da incidência quanto aos valores pagos a título de salário maternidade e dos 15 primeiros dias dos servidores afastados por auxílio doença e acidente, consoante disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 e em aplicação a tese jurídica consolidade pelo STF no julgamento do RE n. 576.967, ao apreciar o Tema 72; 2] – Auditoria e Consultoria Tributária consistente na verificação de possível recuperação de valores pagos indevidamente a título de Tributos incidentes sobre a conta de Energia Elétrica do Município, bem como sobre o pagamento da conta de iluminação pública faturada em nome do Município;

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇOS

Preço unitário

R$ 90.000,00

Valor do item

R$ 90.000,00