Contratação do Escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90 para prestação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quant
17710096000184-1-000099/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ESTRELA DALVA
17.710.096/0001-84
Publicação
19/09/2025
MG / Estrela Dalva
Valor estimado
R$ 1.219.232,82
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/09/2025
Correção de dados
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SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS - Contratação do Escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 35.542.612/0001-90 para prestação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a união federal a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 1.219.232,82
- Valor do item
- R$ 1.219.232,82