contratação do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o número 07.297.814/0001-89, para prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas do Direito Tributário e Direito Financeiro, para fins de recuperação da receita de ICMS e IPI decorrente do Valor Adicionado Fiscal declarado para o Município, em razão da geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Simplício, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
17709197000135-1-000231/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA
17.709.197/0001-35
Publicação
06/09/2024
MG / Além Paraíba
Valor estimado
R$ 2.800.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/09/2024
Correção de dados
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA - Contratação do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o número 07.297.814/0001-89, para prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas do Direito Tributário e Direito Financeiro, para fins de recuperação da receita de ICMS e IPI decorrente do Valor Adicionado Fiscal declarado para o Município, em razão da geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Simplício
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 2.800.000,00
- Valor do item
- R$ 2.800.000,00
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