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Licitação pública

Contratação do escritório Bernardes e Advogados Associados para prestação de serviços jurídicos especializados de assessoria jurídica, compreendendo em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, especificamente para realização de serviço técnico, especialíssimo e singular de elaboração de minuta de projeto de lei para atualização e revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Além Paraíba/MG.

17709197000135-1-000016/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 17.709.197/0001-35
Publicação 04/03/2024 MG / Além Paraíba
Valor estimado R$ 120.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 04/03/2024
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Contratação, da empresa BERNARDES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.574.437/0001-00, escritório advocatício inscrito na OAB/MG sob n° 531, com sede na Getúlio Vargas, nº 887, 6º andar, Belo Horizonte/MG, representada neste ato pelo Sr. Flávio Cortes Bernardes, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/MG nº 63.291, e inscrito no CPF sob o nº 782.812.616-68, escritório especializado para efetivar-se em serviços de análise da atual base legislativa que trata dos cargos de servidores efetivos e comissionados do Município de Além Paraíba/MG e a posterior elaboração de projeto de lei para adequá-las, considerando a vontade dessa administração na elaboração de um plano de carreira dos servidores do município e por haver declaração de inconstitucionalidade – 2ª Ins

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 120.000,00
Valor do item
R$ 120.000,00
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