1.1. CREDENCIAMENTO, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO, DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS E AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM REALIZAR OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. A INICIATIVA JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE AMPLIAR AS OPÇÕES DE ACESSO AO CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS E SEGURAS, CONSIDERANDO QUE A MODALIDADE CONSIGNADA ASSEGURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MAIOR GARANTIA DE RECEBIMENTO, POSSIBILITANDO A OFERTA DE TAXAS MAIS COMPETITIVAS. RESSALTA-SE QUE O CREDENCIAMENTO, AO SE DAR DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, PROMOVE A LIVRE CONCORRÊNCIA, A ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, ALÉM DE NÃO GERAR ÔNUS AO MUNICÍPIO, QUE ATUARÁ UNICAMENTE COMO INTERMEDIÁRIO NO REPASSE DOS VALORES CONSIGNADOS, PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELOS SERVIDORES.

17702515000136-1-000152/2025