AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO PEDAGÓGICA, POR INEXIGIBILIDADE, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS COM TEA E OUTRAS DIFICULDADES PSICOPEDAGÓGICOS, DA CRECHE MUNICIPAL SÍTIO DO PICA-PAU AMARELO E ESCOLA MUNICIPAL DR. JOÃO BATISTA DE RESENDE, MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES. MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: A ADOÇÃO DESSE MATERIAL JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE OFERTAR RECURSOS EDUCACIONAIS ADAPTADOS, QUE PROMOVAM A INCLUSÃO ESCOLAR E FAVOREÇAM O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS COGNITIVAS, SOCO EMOCIONAIS E COMUNICATIVAS DESSES ALUNOS, ASSEGURANDO-LHES CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM EQUÂNIMES E RESPEITANDO SUAS ESPECIFICIDADES. RESSALTA-SE QUE A REFERIDA COLEÇÃO É DE EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA UNIVERSAL PRODUTOS EDUCATIVOS, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE FORNECEDORES, UMA VEZ QUE SOMENTE ESTA DETÉM OS DIREITOS AUTORAIS E A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA COMERCIALIZAÇÃO. A SINGULARIDADE DO OBJETO, SOMADA AO CARÁTER ESPECIALIZADO E ADAPTADO DA COLEÇÃO, ENQUADRA A CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. ADEMAIS, A MEDIDA SE ALINHA ÀS POLÍTICAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, GARANTINDO O DIREITO DE TODOS OS ALUNOS A UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, COM EQUIDADE E JUSTIÇA SOCIAL. OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO: A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM COMO OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO PSICOPEDAGÓGICO ESPECIALIZADA DESTINADA AO ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DIFICULDADES PSICOPEDAGÓGICOS, MATRICULADOS NA CRECHE MUNICIPAL SÍTIO DO PICA-PAU AMA RELO E ESCOLA MUNICIPAL DR. JOÃO BATISTA DE RESENDE. PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DA COLEÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA POR INEXIGIBILIDADE É MEDIDA NECESSÁRIA E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DO PROCESSO DE INCLUSÃO E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL.

17702515000136-1-000108/2025