LOCAÇÃO DE UMA CASA RESIDENCIAL, LOCALIZADA NA RUA JÁCOMO MARIQUITO, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, SANTANA DE CATAGUASES- MG, DO SENHOR ADILSON DE SOUZA BARROS, PARA ATENDIMENTO DE BENEFÍCIO EVENTUAL DA ASSISTIDA SENHORA IVONETE MARQUES DE OLIVEIRA, CONFORME PARECER SOCIAL, CONFORME ENCAMINHAMENTO RECEBIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SOLICITAÇÃO DE BENEFICIO EVENTUAL LASTREADO NA LEI 424/2016, LOAS (LEI FEDERAL 8.742/93), PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 DE DEZEMBRO DE 2012) (NOB-SUAS) PELO DECRETO N° 6.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DECLARA A ASSISTIDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DE SECRETARIA DE SOCIAL, COM FULCRO NA LEÍ 14133, ART. 74, INCISO V. § 5º. A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE QUE A USUÁRIA EM TELA ENCONTRA-SE EM VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, ESTANDO SEM MEIOS DE GARANTIR SUA MORADIA, O MUNICÍPIO TEM A GARANTIR A USUÁRIA O DIREITO A MORADIA DIGNA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E ATENDE-LA CONFORME LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA LEI MUNICIPAL 424/2016 E RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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