2. DO OBJETO: 2.1 - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços, pelo menor preço por lote, para futuras e eventuais contratações de empresas especializadas em prestação de serviços de mão de obra para realização de serviços de pedreiro, ajudante/servente de pedreiro, pintor e roçador para roçagem mecanizada, de forma suplementar à mão de obra existente na Administração Municipal, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo I do Edital. 2.2 - OBSERVAÇÃO: O objeto deste edital poderá ter a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com o Decreto Municipal nº 155 de 18 de setembro de 2023 e Instruções Normativas nº 1.234/2012, 1.500/2014 e 2.134/2023. 2.3 Com relação a Lei Municipal Ordinária nº 597/2024 que ESTABELECE O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ME-EPP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE CATAGUASES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a saber: (...) Art. 2º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; (...) V - estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico do Município e região. § 1º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, as autarquias. § 2º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: I - local ou municipal: o limite geográfico do município; II - regional: uma das alternativas a seguir, em conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório: (...) b) o âmbito dos municípios constituintes da mesorregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para Minas Gerais; Desta forma, poderão participar deste Pregão Eletrônico, SOMENTE empresas que estiverem sediadas, nos municípios constituintes MESORREGIÃO geográfica código 12-ZONA DA MATA a que pertence o nosso município de Santana de Cataguases-MG, conforme definida pelo IBGE para Minas Gerais, que poderá ser consultada pelo site: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/arquivos/2016/ligminas_10_2_04_listamesomicro.pdf).

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