2. DO OBJETO: 2.1 - A presente licitação tem por objeto o registro de preços, através de pregão eletrônico, para futuras e eventuais contratações de empresa especializada em prestação de serviços de produção, organização e fornecimento de itens de estrutura de eventos festivos, em atendimento ao calendário de eventos municipal, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes do Termo de Referência, anexo I do Edital. 2.2 - OBSERVAÇÃO: O objeto deste edital poderá ter a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com o Decreto Municipal no 155 de 18 de setembro de 2023 e Instruções Normativas no 1.234/2012, 1.500/2014 e 2.134/2023. 2.3 - Com relação a Lei Municipal Ordinária no 597/2024 que Estabelece o tratamento diferenciado para empresas ME-EPP, no âmbito do Município de Santana de Cataguases, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal no. 123/2006, e dá outras providências, a saber: (...) Art. 2o. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; (...) V - estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico do Município e região. § 1o. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, as autarquias. § 2o. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: I - local ou municipal: o limite geográfico do município; II - regional: uma das alternativas a seguir, em conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório: a) o âmbito dos municípios constituintes da microrregião geográfica a que pertence o próprio Município, definida pelo IBGE para Minas Gerais; Desta forma, poderão participar deste Pregão Eletrônico, SOMENTE empresas que estiverem sediadas, nos municípios constituintes microrregião geográfica 66-CATAGUASES a que pertence o nosso município de Santana de Cataguases-MG, conforme definida pelo IBGE para Minas Gerais, sendo eles: Além Paraíba, Argirita, Cataguases, Dona Eusébia, Estrela- Dalva, Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Palma, Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro e Volta Grande. (Fonte: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/arquivos/2016/ligminas_10_2_04_listamesomicro.pdf).

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