Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados na área de Direito Tributário, para fins de providenciar o reenquadramento da contribuição RAT - Riscos Ambientais do Trabalho e pleitear a restituição das contribuições recolhidas indevidamente, bem como auditar possíveis irregularidades no valor do Megawatt para cálculo do VAF - Valor Adicional Fiscal, acionando os meios necessários, inclusive judiciais, para garantir a plena arrecadação da receita municipal.
17695008000112-1-000001/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TRES MARIAS
17.695.008/0001-12
Publicação
16/01/2026
MG / Três Marias
Valor estimado
R$ 10.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/01/2026
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Itens disponíveis
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787 - CATSER CONSULTORIA E ASSESSORIA Reenquadramento da contribuição RAT- Riscos Ambientais do Trabalho Apuração de irregularidades acerca do valor do VAF- Valor Adicionado Fiscal. (ad exitum)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serv
- Preço unitário
- R$ 10.000,00