[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS NO ENCAMINHAMENTO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.
17349848000123-1-000057/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS
17.349.848/0001-23
Publicação
04/08/2026
PA / Mojuí dos Campos
Valor estimado
R$ 240.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/08/2026
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Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal, objetivando representar o Município de Mojuí dos Campos no encaminhamento e tramitação de processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos, elaboração de defesas e recursos perante o Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 20.000,00