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Licitação pública

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, BEM COMO À ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS E ARRECADADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF, INCLUINDO ESTUDO, ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA E ELABORAÇÃO DE MODELOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS.

17349848000123-1-000028/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS 17.349.848/0001-23
Publicação 13/05/2026 PA / Mojuí dos Campos
Valor estimado R$ 48.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 22/05/2026

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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Serviços técnicos de consultoria na gestão tributária e fiscal relativos ao licenciamento de obras, fiscalização urbanística, regulamentação normativa e elaboração de modelos de atos administrativos no âmbito da SEMINF.

Quantidade
12.0
Unidade
Mês
Preço unitário
R$ 4.000,00