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Licitação pública

[Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS AO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, COM ATUAÇÃO DIRECIONADA ÁS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA, VISANDO ASSEGURAR LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, INCLUINDO AINDA O AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FAVOR DO MUNICÍPIO E AINDA DEFESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS.

17349848000123-1-000006/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS 17.349.848/0001-23
Publicação 23/02/2026 PA / Mojuí dos Campos
Valor estimado R$ 96.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 23/02/2026

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ITENS

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Item 1

Prestação de serviços jurídicos especializados ao município de Mojuí dos Campos/PA, com atuação direcionada às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, visando assegurar legalidade, eficiência e segurança jurídica na condução dos atos administrativos, bem como a defesa dos interesses do município em demandas judiciais e extrajudiciais, incluindo ainda o ajuizamento e acompanhamento de ações de improbidade administrativa em favor do município e ainda defesas extrajudiciais e judiciais.

Quantidade
12.0
Unidade
Mês
Preço unitário
R$ 8.000,00