Contratacao de consultoria e assessoria juridica para assuncao de eventuais processos ja existentes e ou a propositura de medidas judiciais que tenham por objeto a revisao ou incremento dos repasses de royalties em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP
16725392000196-1-000142/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS
16.725.392/0001-96
Publicação
30/10/2025
MG / Alvinópolis
Valor estimado
R$ 13.320.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
30/10/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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BENEFICIO ECONOMICO MEDIO MENSAL IMEDIATO A SER CONCEDIDO POR TUTELA DE URGENCIA E OU RECURSAL
- Quantidade
- 48.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 90.000,00
- Valor do item
- R$ 4.320.000,00
PAGAMENTO DAS DIFERENCAS APURADAS NOS ULTIMOS 5 CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAS ACOES E AS CORRECOES MONETARIAS DEVIDAS
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 9.000.000,00
- Valor do item
- R$ 9.000.000,00
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