Constitui objeto deste instrumento a disciplina das responsabilidades, obrigações, direitos, deveres e participações financeiras entre as partes contratantes para a realização de interesse comum no desenvolvimento da rede de distribuição de energia elétrica, nos moldes dos arts. 42 e 43 ou art. 52 da Resolução Normativa Aneel nº. 1000/2021, em relação às adequações das instalações elétricas do sistema de distribuição necessárias ao deslocamento ou remoção de poste e/ou rede e ao fornecimento de energia elétrica em caráter definitivo, provisório, relocação ou antecipação, à unidade consumidora que será implantada no endereço indicado neste contrato, conforme projeto(s) executivo (s) indicado(s) em atendimento à solicitação do SEGUNDO CONTRATANTE.

16673858000157-1-000032/2024