Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo assistencia pericial, de forma a proporcionar ao Municipio susidios destinados a fundamentar a propositura de acao judicial perante a Uniao, com o objetivo de requerer o seguinte: 1. A condenacao da Uniao a repor aos cofres do Municipio o valor total acumulado das parcelas de recursos que lhe eram legalmente devidas, mas que deixaram de ser creditadas; 2. Determinar que a Uniao passe a calcular corretamente as referidas retencoes tributarias, elevando-se em consequencia tanto os valores depositados quanto aos repasse devidos ao Municipio. 1.2 O detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, esta previsto em anexo, o qual foi extraido dos autos, em especial, do Termo de Referencia e da proposta apresentada pela CONTRATADA.
16445876000181-1-000145/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
16.445.876/0001-81
Publicação
28/04/2025
BA / Mulungu do Morro
Valor estimado
R$ 2.200.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/05/2025
Correção de dados
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Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de Consultoria e Assessoria de natureza financeira, contabil e orcamentaria, incluindo assistencia pericial, de forma a proporcionar ao Municipio susidios destinados a fundamentar a propositura de acao judicial perante a Uniao, com o objetivo de requerer o seguinte: 1. A condenacao da Uniao a repor aos cofres do Municipio o valor total acumulado das parcelas de recursos que lhe eram legalmente devidas, mas que deixaram de ser creditadas; 2. Determinar que a Uniao passe a calcular corretamente as referidas retencoes tributarias, elevando-se em consequencia tanto os valores depositados quanto aos repasse devidos ao Municipio. 1.2 O detalhamento do objeto, com todas as suas nuances, esta previsto em anexo, o qual foi extraido dos autos, em especial, do Termo de Referencia e da proposta apresentada pela CONTRATADA.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- R$ 2.200.000,00
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