Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de impostos de renda para o Municipio, com ampliacao da base arrecadatoria de ISSQN, incluindo calculos, levantamento, laudo tecnico, bem como seus reflexos legais, atraves de Inexigibilidade de Licitacao, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
16445876000181-1-000144/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
16.445.876/0001-81
Publicação
28/04/2025
BA / Mulungu do Morro
Valor estimado
R$ 1.800.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/05/2025
Correção de dados
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Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabiveis com vistas a garantir ao Municipio de Mulungu do Morro/Ba, a recuperacao e obtencao administrativa de creditos de impostos de renda para o Municipio, com ampliacao da base arrecadatoria de ISSQN, incluindo calculos, levantamento, laudo tecnico, bem como seus reflexos legais, atraves deInexigibilidade de Licitacao, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
- Quantidade
- 1800000.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- R$ 1.800.000,00