prestacao de servicos advocaticios com o objetivo de atender as necessidades do Municipio de Mulungu do Morro no desenvolvimento da Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), com foco na Elaboracao de Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), em conformidade com a legislacao federal vigente; Criacao de modelos de documentos e instrumentos administrativos necessarios ao orgao municipal competente, que serao utilizados durante os processos de REURB; como tambem elaboracao de pareceres juridicos juntamente com o atendimento a eventuais questionamentos e duvidas juridicas que possam surgir ao longo da execucao do processo de REURB, garantindo seguranca juridica e celeridade nas tomadas de decisao.
16445876000181-1-000060/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
16.445.876/0001-81
Publicação
16/03/2025
BA / Mulungu do Morro
Valor estimado
R$ 85.200,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
16/03/2025
Correção de dados
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Prestacao de servicos advocaticios com o objetivo de atender as necessidades do Municipio de Mulungu do Morro no desenvolvimento da Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), com foco na Elaboracao de Projeto de Lei Municipal que disponha sobre a Regularizacao Fundiaria Urbana (REURB), em conformidade com a legislacao federal vigente; Criacao de modelos de documentos e instrumentos administrativos necessarios ao orgao municipal competente, que serao utilizados durante os processos de REURB; como tambem elaboracao de pareceres juridicos juntamente com o atendimento a eventuais questionamentos e duvidas juridicas que possam surgir ao longo da execucao do processo de REURB, garantindo seguranca juridica e celeridade nas tomadas de decisao.
- Quantidade
- 120.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- R$ 85.200,00