Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas no âmbito administrativo ou judicial, consistindo no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo áreas de direito envolvendo assuntos relacionados à organização administrativa, servidor público, contratos administrativos, serviço público e análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, aspectos jurídicos da elaboração de leis, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, incluindo a representação da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina-BA em juízo e fora dele, audiências em geral, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas e em defesa do patrimônio, da modalidade pública, além da participação e revisão e/ou reforma do Regimento Interno da Casa e outras leis de interesse do Legislativo Municipal.
16430621000145-1-000005/2025
Órgão comprador
CORRENTINA CAMARA DE VEREADORES
16.430.621/0001-45
Publicação
14/01/2025
BA / Correntina
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
24/11/2025
Correção de dados
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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas no âmbito administrativo ou judicial, consistindo no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo áreas de direito envolvendo assuntos relacionados à organização administrativa, servidor público, contratos administrativos, serviço público e análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, aspectos jurídicos da elaboração de leis, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, incluindo a representação da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina-BA em juízo e fora dele, audiências em geral, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas e em defesa do patrimônio, da modalidade pública, além da participação e revisão e/ou reforma do Regimento Interno da Casa e outras leis de interesse do Legislativo Municipal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 12.000,00
- Valor do item
- R$ 144.000,00
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