Procedimento de contratação por meio de inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.
16417800000142-1-000024/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MATINA
16.417.800/0001-42
Publicação
04/02/2025
BA / Matina
Valor estimado
R$ 300.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
05/02/2025
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Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVICO
- Preço unitário
- R$ 300.000,00