A alienação para a venda de bens móveis, em virtude de haver se tornados antieconômicos e inservíveis para o Município, de propriedade deste, se tornado onerosos aos cofres públicos municipais, com as suas permanências, previamente avaliados com a fixação dos preços mínimos pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis, Semoventes e Inservíveis, comprovando o estado de conservação em que se encontram os referidos bens.

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