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Licitação pública

Prestação de serviços advocatícios no contencioso judicial junto às Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, localizados em Salvador/BA, bem assim junto às Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal e perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como, também, perante os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e perante o Supremo Tribunal Federal, localizados em Brasília, Distrito Federal, nas searas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito do Trabalho e Direito Civil, vislumbrando a defesa do patrimônio jurídico, material e imaterial da Municipalidade.

16233439000102-1-000005/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE EUNAPOLIS 16.233.439/0001-02
Publicação 24/02/2025 BA / Eunápolis
Valor estimado R$ 300.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 06/03/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 122001

SERVIÇOS ADVOCATICIOS

Quantidade
12.0
Unidade
SERVIÇOS
Preço unitário
R$ 25.000,00
Valor do item
R$ 300.000,00
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