Prestação de serviços advocatícios no contencioso judicial junto às Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia e perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, localizados em Salvador/BA, bem assim junto às Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal e perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como, também, perante os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e perante o Supremo Tribunal Federal, localizados em Brasília, Distrito Federal, nas searas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito do Trabalho e Direito Civil, vislumbrando a defesa do patrimônio jurídico, material e imaterial da Municipalidade.
16233439000102-1-000005/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
16.233.439/0001-02
Publicação
24/02/2025
BA / Eunápolis
Valor estimado
R$ 300.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/03/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS ADVOCATICIOS
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERVIÇOS
- Preço unitário
- R$ 25.000,00
- Valor do item
- R$ 300.000,00
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