Contratacao de servicos tecnicos profissionais especializados relativos ao patrocinio ou defesa de causas administrativas e judiciais na area do direito tributario financeiro e Administrativo prestando assessoria e consultoria juridica para defender os interesses do SAAE
16176067000111-1-000012/2026
Órgão comprador
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
16.176.067/0001-11
Publicação
05/02/2026
BA / Valença
Valor estimado
R$ 123.600,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
05/02/2026
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SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PUBLICO 1 Reunioes para compilacao e adequacao da nova Lei de Estrutura Administrativa do SAAE 2 Estudo e modernizacao Regime Juridico Estatutario 3 Estudo e modernizacao do Regimento Interno 4 Reuniao discussao participacao de audiencias publicas para encaminhamento de minuta de Projeto de Lei do Plano de Cargo e Salarios dos servidores publicos do SAAE 5 Reuniao discussao participacao de audiencias publicas para encaminhamento de minuta de Projeto de Lei sobre Instituicao e Regulamentacao da Avaliacao Especial de desempenho dos servidores publicos do SAAE 6 Restruturacao do Controle Interno do SAAE com capacitacao dos servidores 7 Assessoria e emissao de parecer juridico acerca da edicao de atos normativos relevantes capazes de apresentar impacto juridico e financeiroorcamentario ao SAAE 8 Estudo e revisao do estoque da divida ativa da entidade dentre outros
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 10.300,00
- Valor do item
- R$ 123.600,00
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