CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, ATRAVÉS DE CONTRATO DE RISCO, COMPREENDENDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE AO REAJUSTE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS (REAJUSTE DA TABELA DO SUS), QUE HÁ DECADAS ENCONTRAM-SE DEFASADOS

16137291000102-1-000062/2024