CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PARA PORTAL QUE ATENDA AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/11, RESOLUÇÃO Nº 1426/2021 DO TCM/BA E LEGISLAÇÃO CORRELATA, ALÉM DE PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, NO PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS (PNPC) E DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO (DOM), POSSUINDO FUNCIONAMENTO, ARMAZENAMENTO DE DADOS EM SERVIDOR COM CERTIFICADO DIGITAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO RIO REAL, BAHIA.
15088800000183-1-000163/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE RIO REAL
15.088.800/0001-83
Publicação
10/09/2026
BA / Rio Real
Valor estimado
R$ 64.269,96
Dispensa
Fim das propostas
15/09/2026
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
10/09/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Contratação de sistema de informática para portal que atenda ao cumprimento da lei nº 12.527/11 e legislação correlata com manutenção e serviços que permita a divulgação, veiculação, publicidade de gerenciamento on-line na internet dos atos administrativos, financeiros e fiscais, com visualização em tempo real de atos oficiais do município Rio Real/Ba em seu link, diário oficial próprio, possuindo funcionamento, armazenamento de dados em servidor certificado digital, possuindo funcionamento em ambiente web, armazenamento de dados em servidor certificado digital, bem como ferramenta para acesso as informações relativas as receitas e despesas, divulgadas em tempo real, ao cumprimento da LC nº 131/09; aos atos administrativos financeiros, conforme a lei n.º 9.755/98; o cadastro de fornecedores do município, de acordo com Art. 87 da Lei Federal 14.133/21, bem como, para garantir a transparência e o pleno acesso aos atos oficiais emanados pela administração municipal, em tempo real. O software deverá atender as exigências de avaliação de dados e informações determinado na Resolução 1426/2021, do TCM/BA. Os dados devem ser disponibilizados para o público em geral por no mínimo 5 anos. Deverá atender a Resolução nº 1.383 (26/02/2019) que exige a apresentação dos documentos em formato PDF pesquisável convertido a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, Libre Office, Open Office, etc), não podendo conter informações ilegíveis; baixa qualidade da resolução dos dados; listas e/ou falhas em seu conteúdo, capaz de impedir o devido encaminhamento e análise por parte do órgão de contas ou consulta através de modelos de Processamento de Linguagem Natural (PLN). Locação de Sistema para envio de informações ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para atender a Lei nº 14.133/21, Nova Lei de Licitações. (MARCA DO SISTEMA: PRÓPRIA) Com 25 contas de e-mail.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 2.533,33
- Valor do item
- R$ 30.399,96
Publicação no Diário Oficial da União.
- Quantidade
- 250.0
- Unidade
- Cmxcom
- Preço unitário
- R$ 60,50
- Valor do item
- R$ 15.125,00
Publicação em Jornal de Grande Circulação
- Quantidade
- 250.0
- Unidade
- Cmxcol
- Preço unitário
- R$ 74,98
- Valor do item
- R$ 18.745,00
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