Constitui objeto do presente o Credenciamento de leiloeiros oficiais, pessoa jurídica e/ou pessoa física, para a realização de leilões na forma eletrônica “on-line”, mediante demanda, para venda de Bens Móveis Diversos em estado de sucatas, sucateados, inservíveis ou antieconômicos e demais bens desafetados, e/ou Bens Imóveis em estado de não uso ou disponíveis para alienação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Decreto nº 2.593, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da modalidade Leilão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paranatinga/MT, com fulcro no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga/MT.

15023971000124-1-000069/2025