Processo de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea C da Lei nº 14.133/21 para a contratação de empresa especializada em consultoria tributária para acompanhamento dos serviços de lançamentos de informações econômico - fiscais na EFD, levantamento de pendências, inconsistências e divergências relacionadas a entradas e saídas de mercadorias, produtos e serviços, para aplicação na apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação dos 25% do ICMS (cota -parte dos municípios), referente ao ano de 2026, tomando-se por base as informações do ano de 2025 e a aplicação do referido índice apurado a partir de 01/01/2027, em atendimento à Secretaria Municipal de Receita do Município de Paranatinga/MT.
15023971000124-1-000033/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARANATINGA
15.023.971/0001-24
Publicação
29/05/2026
MT / Paranatinga
Valor estimado
R$ 60.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
29/05/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA NA AREA TRIBUTARIA, EM ESPECIAL O ACOMPANHAMENTO DO INDICE DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NA ARRECADACAO DO ICMS COTA PARTE 25% PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mes
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
- Valor do item
- R$ 60.000,00
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