. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM
15023922000191-1-000106/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CANARANA
15.023.922/0001-91
Publicação
08/01/2026
MT / Canarana
Valor estimado
R$ 1.922.376,18
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/01/2026
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Prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis e de valores indevidamente retidos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 1.922.376,18
- Valor do item
- R$ 1.922.376,18